UMA CONSTRUÇÃO POLÍTICA, HISTÓRICA E SOCIAL
O bom funcionamento dos Serviços Públicos são o maior obstáculo aos negócios privados. É por isso que os sucessivos governos têm tomado medidas para os enfraquecer. É isso que faz o actual governo PSD-CDS, que não responde às justas reivindicações dos trabalhadores e reduz o financiamento.
Os nossos são uma conquista de Abril. Foram ganhos. A sua universalização e acessibilidade, sem qualquer discriminação ou exclusão, o seu desenvolvimento, permitiram a realização e afirmação dos direitos fundamentais e a melhoria da qualidade de vida de milhões de portugueses. Eles foram e são, condição de igualdade e democracia, constituem uma parte importante do salário indirecto, enquanto sistema público de redistribuição, e são a forma mais eficaz de reunir recursos para enfrentar solidariamente as ameaças que põem em causa a existência individual e colectiva, como a pandemia evidenciou.
Ao contrário, para os grupos económicos, os Serviços Públicos são mera mercadoria, uma imensa fonte de negócio e poder, alimentada pelas políticas de liberalização e privatização de bens e serviços essenciais, como a energia, transportes, telecomunicações, água, saneamento e resíduos – estes últimos, atribuições e competências muito importantes das autarquias –, e em áreas sociais como a Saúde, Educação e Segurança Social.
A negação da relevância da distinção entre o público e o privado é outro dos passos para a privatização ou para a captura do público pelos interesses privados, à custa dos dinheiros públicos. A pretensa indistinção só favorece a parte privada: socialização dos custos, privatização dos lucros.
A RETÓRICA DA LIBERDADE DE ESCOLHA
O discurso neoliberal propagandeia que a gestão privada é factor de modernização, sempre e necessariamente melhor do que a gestão pública. Apesar desta, fruto de políticas contra o interesse público, as nomeações políticas e a imposição de regras empresariais, mostrar deficiências na organização e prestação de serviços está muito longe de estar provado que a gestão privada é mais eficiente e racional. Pelo contrário, e os exemplos não faltam, a prestação privada de serviços públicos prejudica o acesso e a sua qualidade, e piora as condições de trabalho e de remuneração.
Repete que, para o cidadão, é indiferente quem lhe presta o serviço. Num tempo em que o Estado sente maiores dificuldades para dar as respostas a que está obrigado, desde logo a gestão dos meios estar nas mãos de alguns dos seus principais inimigos, isto acaba por ser facilmente absorvido pelos cidadãos.
É o discurso assente na retórica da liberdade de escolha, que visa justificar a transferência de dinheiros públicos para subsidiar negócios privados, desestruturando serviços públicos já fragilizados, corroendo a autonomia e o carácter dos seus trabalhadores ainda não submetidos à lógica do lucro, e alimentar a descrença dos cidadãos em relação à política, ao que é público e de todos, de modo a legitimar o crescimento dos interesses individuais, de acordo com os quais as pessoas anseiam muito mais pela sua satisfação enquanto clientes do Estado do que pela fruição da democracia.
AO SERVIÇO DO INTERESSE PÚBLICO E NÃO DO PRIVADO
É igualmente comum ouvir-se que, tal como existe boa e má gestão pública, assim sucede com a gestão privada. A diferença é que, enquanto o serviço público tem como fim a ampliação e maximização do bem-estar e a distribuição equitativa da riqueza social por todos, a empresa privada tem sempre como finalidade última a obtenção do maior lucro possível para os seus accionistas, o que desvirtua por completo a essência do próprio Serviço Público.
Dito isto, não se trata de diabolizar o privado. Trata-se sim, de deixar claro uma distinção crucial: os serviços públicos estão exclusivamente ao serviço do interesse público, enquanto os privados estão subordinados aos interesses particulares, sejam económicos, sejam ideológicos, dos respectivos donos, e de combater aqueles que tendo a responsabilidade e obrigação de gerir bem a coisa pública, optam por alugá-la, vendê-la e desbaratá-la, contribuindo para o crescente domínio do poder económico sobre o poder político, degradando a democracia.
Perante o ataque aos Serviços Públicos, a luta dos trabalhadores e das populações pelos seus direitos têm sido forte, mas insuficiente. Só com o reforço e alargamento desta luta conseguiremos construir Serviços Públicos de qualidade, fortes, dinâmicos e modernos, com trabalhadores respeitados e valorizados, próximos e atentos às necessidades da população, condição indispensável para combater as desigualdades e assegurar uma vida digna.
ÁGUA: UM EXEMPLO PARADIGMÁTICO
A água é um recurso escasso, finito, essencial à vida. Logo, a quantidade de água que deve ser captada não deve ser aquela que, quem tem a seu cargo a sua captação, considera que lhe maximiza o lucro. Deve ser, antes, a que se considera adequada para fazer face às necessidades do presente e do futuro, o que pode dar resultados muito diferentes daqueles a que chegaria uma decisão subordinada ao lucro. Por outro lado, a água não pode faltar, o que significa que seja qual for a situação financeira da organização que tem a seu cargo o abastecimento, os investimentos têm de ser feitos, o que é incompatível, uma vez mais, com a óptica de lucro privado.
