Direito privado


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Título Data de criação Acessos
Descanso semanal 03 outubro 2014 Acessos: 4256
Direitos sindicais 03 outubro 2014 Acessos: 5449
Duração e organização do tempo de trabalho 03 outubro 2014 Acessos: 9189
Protecção da Maternidade/Paternidade 03 outubro 2014 Acessos: 7648
Regime de faltas 03 outubro 2014 Acessos: 5413
Regime de férias 03 outubro 2014 Acessos: 8734
Trabalho nocturno 03 outubro 2014 Acessos: 3842
Trabalho por turnos 03 outubro 2014 Acessos: 4220
Trabalho suplementar 03 outubro 2014 Acessos: 4624