Direito privado


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Título Data de criação Acessos
Descanso semanal 03 outubro 2014 Acessos: 4091
Direitos sindicais 03 outubro 2014 Acessos: 5242
Duração e organização do tempo de trabalho 03 outubro 2014 Acessos: 8830
Protecção da Maternidade/Paternidade 03 outubro 2014 Acessos: 7388
Regime de faltas 03 outubro 2014 Acessos: 5197
Regime de férias 03 outubro 2014 Acessos: 8395
Trabalho nocturno 03 outubro 2014 Acessos: 3676
Trabalho por turnos 03 outubro 2014 Acessos: 4071
Trabalho suplementar 03 outubro 2014 Acessos: 4455