Direito privado

Título Data de criação Visualizações
Descanso semanal 03 outubro 2014 5382
Direitos sindicais 03 outubro 2014 7375
Duração e organização do tempo de trabalho 03 outubro 2014 11666
Protecção da Maternidade/Paternidade 03 outubro 2014 9249
Regime de faltas 03 outubro 2014 6934
Regime de férias 03 outubro 2014 11062
Trabalho nocturno 03 outubro 2014 4997
Trabalho por turnos 03 outubro 2014 5443
Trabalho suplementar 03 outubro 2014 5965
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