Direito privado


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Título Data de criação Acessos
Descanso semanal 03 outubro 2014 Acessos: 3968
Direitos sindicais 03 outubro 2014 Acessos: 5079
Duração e organização do tempo de trabalho 03 outubro 2014 Acessos: 8515
Protecção da Maternidade/Paternidade 03 outubro 2014 Acessos: 7162
Regime de faltas 03 outubro 2014 Acessos: 5012
Regime de férias 03 outubro 2014 Acessos: 8089
Trabalho nocturno 03 outubro 2014 Acessos: 3532
Trabalho por turnos 03 outubro 2014 Acessos: 3949
Trabalho suplementar 03 outubro 2014 Acessos: 4298