Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 8679
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 11577
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 9655
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 9446
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 14145
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 7296
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 Acessos: 7137
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 9077
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 13985

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