Direito público

Título Data de alteração Visualizações
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 9833
Regime de férias 26 setembro 2014 12791
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 10885
Índices 100 25 setembro 2014 10737
Horário de trabalho 29 junho 2016 15764
Direitos sindicais 25 setembro 2014 8156
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 8009
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 10329
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 15530
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