Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 8913
Regime de férias 26 setembro 2014 11847
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 9968
Índices 100 25 setembro 2014 9746
Horário de trabalho 29 junho 2016 14533
Direitos sindicais 25 setembro 2014 7480
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 7329
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 9365
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 14287
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Qua., Nov. 15, 2023
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Sáb., Nov. 11, 2023
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Sex., Nov. 10, 2023
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Sex., Nov. 03, 2023
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