Direito público

Título Data de alteração Visualizações
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 9838
Regime de férias 26 setembro 2014 12811
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 10892
Índices 100 25 setembro 2014 10748
Horário de trabalho 29 junho 2016 15783
Direitos sindicais 25 setembro 2014 8165
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 8018
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 10335
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 15545
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