SST - Legislação aplicável

Lei 102 de 2009 -Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei 98 de 2009 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Portaria 987 de 1993 - Estabelece as prescrições mínimas de Segurança e Saúde nos locais de trabalho
D. Lei 220 de 2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
D. Lei 243 de 1986 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços
D. Lei 348 de 1993 - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
D. Lei 503 de 1999 - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Portaria 53 de 1971 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
Portaria 762 de 2002 - Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água
 
 
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