No final do mês de Julho o STAL e o Presidente da JF de Canha assinaram o ACEEP da JF de Canha do Concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
Para além de outras matérias, este acordo salvaguarda a manutenção do horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 diárias
PALESTINA LIVRE! FIM À AGRESSÃO! FIM À OCUPAÇÃO!
A CGTP-IN, o CPPC e o MPPM promovem um acto público de solidariedade como povo da Palestina.
Dia 7 de Agosto, às 18H, frente à Embaixada de Israel em Lisboa!
(Rua António Enes, 16 - Metro Saldanha)
Participa!
O STAL assinou na quinta-feira dia 31 de Julho o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, com o Município de Oliveira de Azeméis (Distrito de Aveiro), que tem como principal objectivo manter o horário de trabalho de 35 horas semanais.
O acordo visa no essencial a regulamentação dos aspectos relativos à duração e organização do tempo de trabalho de modo a salvaguardar as 35 horas semanais para todos os trabalhadores da autarquia.
No dia 24 de Julho, o STAL estabeleceu um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, o acordo, para além de outras matérias, salvaguarda o horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 semanais.
O Município de Palmela interpôs, no dia 16 de Julho, uma ação administrativa especial contra o Ministério das Finanças, de condenação à prática de ato indevido. Esta ação, que conta com a colaboração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), na qualidade de Contrainteressado, pretende obrigar o Secretário de Secretário de Estado da Administração Local a cumprir a legislação em vigor, apreciando e homologando os ACEEP.
O Tribunal Administrativo de Lisboa acolheu favoravelmente uma ação igualmente interposta pelo Município de Palmela contra o Ministério das Finanças, intimando-o a prestar, no prazo de 10 dias, informação relativa ao parecer produzido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais.
O parecer, solicitado pelo Ministério das Finanças em fevereiro - tendo o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, assumido publicamente que o Governo agiria em função das conclusões desse documento – terá sido emitido em maio (de acordo com a comunicação social), mas não foi tornado público nem o Governo dá sinais de inverter a decisão tomada em fevereiro, de recusa de homologação dos cerca de 200 ACEEP celebrados com os sindicatos pelas autarquias, decisão baseada em dúvidas legais que motivaram o pedido de parecer à PGR.
A Câmara Municipal de Palmela assinou ACEEP com o STAL , e cumpriu todas as disposições e procedimentos exigidos por lei, nomeadamente, o envio dos acordos para homologação pelo Secretário de Estado da Administração Local (que até à data, nada disse) e o pedido de depósito dos acordos na Direção Geral da Administração de Emprego Público (que recusou o ato por estar em falta a homologação pelo Secretário de Estado). A Câmara Municipal de Palmela exige assim, que seja divulgado o teor do parecer e que sejam desbloqueados os impedimentos à entrada em vigência dos acordos já celebrados, que, entre outros benefícios para os trabalhadores das autarquias, permitirão fixar o horário de trabalho nas 35 horas.
FONTE: CGTP-IN
A CGTP-IN apresenta 18 Linhas de força para uma política de promoção da natalidade. A consagração e o reconhecimento da maternidade e da paternidade na Constituição da República Portuguesa traduziram-se no desenvolvimento de um conjunto articulado de políticas – de família, laborais, de segurança social, de saúde e de educação – cujo conteúdo e sentido é profundamente positivo e progressista.
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No dia 23 de Junho, o STAL assinou um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública com a Câmara Municipal de Vale de Cambra.
O acordo estabelecido, para além de outras matérias, salvaguarda o direito às 35 horas de trabalho semanal e 7 diárias.