GOVERNO PROMETE DECISÃO «A CURTO PRAZO» SOBRE ACEEP
Uma delegação do STAL esteve hoje, dia 27, reunida com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, a quem voltou a exigir a imediata publicação dos acordos colectivos de empregador público.
No encontro, acompanhado no exterior por cerca de centena e meia de activistas sindicais, o STAL recordou ao membro do Governo que mais de 400 acordos colectivos de empregador público, celebrados com diversas entidades da Administração Local e Regional, continuam a aguardar publicação.
Confrontado com a questão, o secretário de Estado limitou-se a afirmar que a solução estará resolvida «a curto prazo», nada adiantando em relação à «solução» ou quando exactamente estarão estes processos «resolvidos».
Condenando qualquer novo protelamento, a Direcção do STAL reafirma que qualquer «solução» só poderá passar pelo pleno respeito da Constituição, da autonomia do Poder Local e do direito fundamental à contratação colectiva.
Neste sentido, a Direcção do STAL convocou já uma reunião da sua Comissão Executiva para o próximo dia 29 de Agosto, para decidir futuras acções de luta pelo direito à contratação colectiva, e ao horário de 7 horas diárias e 35 horas semanais, e pela autonomia do poder local democrático.
Salvaguardar direitos
Nesta reunião, a delegação do STAL criticou o Fundo de Apoio Municipal, considerando que, a pretexto da resolução dos problemas financeiros de algumas autarquias, se está a criar constrangimentos a todas elas, agravando ainda mais a sua situação, com graves consequências para os trabalhadores e os serviços que prestam às populações.
O Sindicato reafirmou ainda a necessidade de adaptação da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas às necessidades e características específicas da Administração Local.
