JOSÉ ALBERTO LOURENÇO | ECONOMISTA
AO SERVIÇO DOS GRANDES INTERESSES ECONÓMICOS
Num país de baixos salários e reformas/pensões, que empurra milhares para a emigração, com 300 mil crianças na pobreza, com o drama do acesso à habitação e à saúde, escolas onde faltam professores e auxiliares, e um custo de vida que não pára de aumentar, a política deste Governo é uma verdadeira “declaração de guerra” a quem trabalha e cria a riqueza.
Os resultados eleitorais das legislativas antecipadas de 18 de Maio, com o reforço da votação na coligação de direita (PSD/CDS) e na extrema-direita (Chega), agravaram as condições políticas em que, a partir de agora, os trabalhadores – e em particular os da Administração Local – terão que desenvolver as suas lutas por melhores condições de vida e de trabalho, melhores salários e valorização das suas carreiras profissionais.
Por muito desfavoráveis que tenham sido esses resultados, para os trabalhadores, o Povo e a juventude, eles não legitimam uma política contra os seus direitos, consagrados na nossa Constituição.
O programa do Governo – cuja proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2026 será entregue ao Parlamento até 10 de Outubro – insiste e consagra, com a fixação de um Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2029, com um valor abaixo do que já é hoje pago em Espanha, numa política de baixos salários, acentua a exploração e a precariedade, aposta numa maior desregulação dos horários de trabalho e ataca a Lei da Greve numa tentativa de dificultar a resistência dos trabalhadores.
Num país como o nosso, com tantos problemas para enfrentar, a opção deste Governo passa pelo desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo “ataque” à Escola Pública e à Segurança Social, e pelo “assalto” aos recursos públicos, como acontece com a venda do Novo Banco e com a intenção de privatização da TAP e da SILOPOR (empresa pública de aprovisionamento de cereais).
Mas não é tudo. Este programa de Governo aprofunda a injustiça fiscal, com a reafirmação da redução significativa do IRC para 17% e com uma redução do IRS que, uma vez mais, beneficia os trabalhadores de mais elevados rendimentos em detrimento dos milhões de trabalhadores que sobrevivem com salários mínimos ou pouco mais.
Uma redução do IRS de que não irão beneficiar muitos milhares de trabalhadores, dados os seus baixos salários, e que representará – para os trabalhadores, pensionistas e reformados que dela irão beneficiar – uma devolução mensal de alguns euros.
Só a aplicação retroactiva a Janeiro desta devolução do IRS permitirá criar no primeiro mês da entrada em vigor desta medida (Agosto) a ilusão de uma verdadeira redução fiscal, como convém ao governo da AD em vésperas de eleições autárquicas.
SERVIÇOS PÚBLICOS = POTENCIAL NEGÓCIO
Com o argumento da modernização e da digitalização da Administração Pública e da “guerra” à burocracia, o que este Governo se prepara, verdadeiramente, é para “declarar guerra” aos trabalhadores e aos seus direitos, e para “moldar” o Estado – não no sentido de melhorar os Serviços Públicos de Saúde, Educação Habitação e Acção Social –, mas para os colocar melhor ao serviço dos grandes interesses privados.
Com este governo de direita e este programa, cada problema é transformado num potencial negócio: das Forças Armadas, à Saúde, Educação, Habitação e à Segurança Social.
Nas Forças Armadas, continuará a não haver dinheiro para investimento nas missões que lhe estão constitucionalmente atribuídas e para valorização dos direitos, carreiras e condição militar, mas não faltará dinheiro para alimentar a loucura da guerra.
No SNS, sujeito diariamente a uma campanha orquestrada de desvalorização e destruição, não haverá dinheiro para valorizar dignamente os diferentes profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e pessoal técnico auxiliar) e para investir em novos equipamentos médicos e infraestruturas hospitalares, mas não faltará dinheiro para alimentar o recurso ao sector privado da Saúde e o recurso às parcerias público privado.
Na Educação, o ensino público irá continuar a ter os seus diferentes profissionais mal remunerados e desmotivados, bem como continuará a ser atacado, ao mesmo tempo que se anuncia a intenção de contractualizar com os grupos privados da educação pré-escolar, do ensino artístico e profissional e com contractos de associação, desviando recursos da Escola Pública e desistindo de criar uma rede pública de creches.
Na Habitação, que de direito constitucionalmente previsto para todos está hoje transformado num produto financeiro que apenas o mercado regula, irão agravar-se os problemas da falta de habitação pública e a preços acessíveis, continuará a faltar protecção dos inquilinos no arrendamento e dos proprietários de habitação própria permanente na sua relação com as instituições financeiras.
Na Segurança Social – em que é cada vez mais claro o ataque ao actual regime previdencial, fragilizando-se as suas fontes de financiamento e atacando-se o valor das reformas e pensões a pagar – o seu carácter público e universal será cada vez mais posto em causa.
COMBATER O ATAQUE AOS DIREITOS
O programa deste Governo prossegue e aprofunda as opções da política de direita, que trouxeram o País à situação em que se encontra e não serve os interesses dos trabalhadores, dos pensionistas e reformados, bem como dos milhares e milhares de jovens que, anualmente, chegam ao mercado de trabalho.
Será pela luta e organizados em torno das suas estruturas sindicais, nomeadamente o STAL, que os trabalhadores – e em particular os trabalhadores da Administração Local – irão, uma vez mais, fazer frente e, no final, vencer os ataques a que, certamente, os seus direitos individuais e colectivos irão ser sujeitos nestes tempos próximos.
