CONSELHO METROPOLITANO DE LISBOA APROVA POSIÇÃO CONJUNTA
O Conselho Metropolitano de Lisboa, órgão do qual fazem parte os municípios da região de Lisboa e de Setúbal, aprovou no passado dia 20 de Novembro, uma “Posição conjunta sobre a reestruturação do setor da água”.
Apresentada pelo município do Seixal, a proposta foi aprovada por larga maioria, 14 votos a favor (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Sintra, Vila Franca de Xira, e dois contra (Cascais e Mafra), e constitui um verdadeiro libelo acusatório à política do Governo.
O texto denuncia a «chamada reestruturação do sector das águas, o PEAASAR II e o novo enquadramento da entidade reguladora”, instrumentos que para os autarcas mais não são que «alavancas para a centralização da gestão dos sistemas públicos, a apropriação dos ativos municipais dos sistemas de água e saneamento e o posicionamento no acesso direto aos recursos financeiros gerados pelas tarifas pagas pelos utentes, com o fim de criar um negócio da água, que culminará na tentativa de impor um processo semelhante ao que, recentemente, conduziu ao processo de privatização da gestão dos resíduos (EGF), com resultados altamente atentatórios dos legítimos interesses dos municípios e dos cidadãos.»
Sem meios termos, os eleitos entendem que «Todas as peças da política do Governo para o sector da água encaixam numa clara estratégia de reconfiguração empresarial e funcional dos sistemas públicos no sentido de assegurar a sua rentabilidade económica, fazendo das autarquias meros cobradores em nome de terceiros.»
Criticando fortemente o chumbo, pela maioria PSD/CDS-PP da iniciativa legislativa de cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», no passado dia 10 de Outubro, é claro para os autarcas que a “maioria parlamentar que apoia o Governo rejeitou o direito fundamental à água e ao saneamento”, prejudicando assim os “interesses e direitos de toda a população”, e «pretende a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico», além de «Relegar para último plano os postos de trabalho, os direitos laborais e de negociação coletiva», que condenam «São, aliás, despudoradamente apresentados como vantagens para o negócio da privatização.»
Afirmando a «opção por uma gestão pública e local ao serviço das populações e do desenvolvimento da Região e do País, os municípios da Área Metropolitana de Lisboa prosseguirão uma governação orientada ao incremento contínuo da qualidade do serviço prestado, à garantia de acesso à água – todos os municípios dispõem de tarifários sociais com este objetivo – e à eficiência técnica e económica do sistema de abastecimento. Isto, salientam os edis, «apesar do contexto de grandes dificuldades, impostas pelo Governo e pela “Troika” (…).»
Reiterando a «determinação do Conselho Metropolitano de Lisboa a tudo fazer, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização desta intenção do Governo, na defesa das populações e do serviço público da água», o texto conclui com as deliberações aprovadas: «1. Reafirmar o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão pública da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações; 2. Prosseguir a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, do sector da água e dos serviços que lhes dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações; 3. Reiterar o seu inabalável compromisso com a água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para a soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão, com estes objetivos, apenas o Estado, através dos seus diferentes níveis de governação (central, regional e local) está em condições de garantir.»
