«PELA DEFESA E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO»
Sob a égide do Dia Nacional de Prevenção e Segurança e também do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, que se assinalam no próximo dia 28, o STAL entregou hoje, Carta Aberta no Conselho de Ministros em que denuncia vários aspectos ligados às condições de trabalho na administração Local.
A Carta Aberta refere que as «vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais» resultam na sua maioria da degradação, da sobrecarga física e psíquica, da precariedade e da «ausência de políticas de prevenção e de saúde de segurança no trabalho verdadeiramente apostadas no bem-estar físico, mental e social de quem trabalha».
A este propósito o STAL repudia o acórdão do Tribunal Constitucional (divulgado dia 13 de Dezembro) que valida a decisão do anterior governo de negar aos trabalhadores em funções públicas o direito de acumular a pensão devida por acidente de trabalho ou por doença profissional com a retribuição do trabalho.
Ou seja, explica o documento «se um trabalhador em funções públicas for vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional e ficar com uma incapacidade permanente, e a quem tenha sido determinado o pagamento da indemnização, não só não recebe esse valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua remuneração mensal, como depois da aposentação, o montante a que justamente tem direito ser-lhe-á retirado do valor da sua aposentação, contrariamente ao que acontece, e bem, no sector privado».
O STAL considera esta disposição como «uma grosseira perversão do regime legal» e sublinha que a situação poderia ter sido corrigida «caso o PS tivesse votado favoravelmente os projectos-lei nesse sentido, apresentados recentemente pelo PCP, BE e o PEV».
A Carta Aberta denuncia igualmente «as péssimas e degradantes condições de trabalho em que ainda hoje, milhares de trabalhadores operam no universo da administração local», condenando a posição das bancadas do PS e do PSD, que se uniram, dia 27 de Outubro, para chumbar os projectos de lei apresentados pelo PCP que previam a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.
Por outro lado, o documento denuncia e responsabiliza «as entidades empregadoras públicas e privadas que, por acção, ou omissão, violam e desrespeitam a legislação de segurança e saúde no trabalho e os direitos laborais», designadamente em «sectores e profissões cuja prestação é já suficientemente arriscada, insalubre e penosa, como acontece nos sectores dos resíduos, das águas, da actividade cemiterial, da protecção civil, entre outros».
Lembrando que são muitos «os locais de trabalho onde o desrespeito pelos mais elementares direitos, alimentado pelo sentimento de impunidade, é comum», a Carta Aberta defende que «a ACT seja dotada dos meios humanos e financeiros adequados para responder às solicitações que lhe são dirigidas, e no que diz respeito ao sector da administração local, repostas que foram algumas das suas competências, proceder ao seu alargamento, nomeadamente em matéria de fiscalização dos horários de trabalho, bem como pugnar pela criminalização dos responsáveis pelos acidentes de trabalho»
O STAL reafirma que «a segurança e saúde no trabalho constitui um direito fundamental de quem trabalha», exigindo «o rigoroso cumprimento das normas de segurança e saúde e o desenvolvimento de uma cultura de prevenção, assente na avaliação de riscos e na implementação de medidas tendo em vista a melhoria contínua das condições de trabalho».
