PARECER ENTREGUE NA DGAEP
O STAL entregou um parecer ao governo, esta sexta-feira, no âmbito da apreciação pública do projeto de Decreto-Lei, que visa rever as carreiras de informática, mas que na realidade as destrói, com a eliminação de diversos cargos respeitantes ao desempenho de importantes funções específicas previstas no regime actual , entre outras tropelias.
Ao arrepio da negociação saudável que deve ocorrer com os sindicatos, o governo submeteu para a apreciação pública um projecto de Decreto-Lei, que o STAL considera totalmente injusto e inaceitável porque:
• Visa transformar carreiras, com várias categorias, num simulacro de carreiras com uma única categoria;
• Destrói completamente as actuais hipóteses de promoção, para categorias superiores, e a mudança de nível, por simples procedimento interno de seleção;
• Desqualifica a categoria de técnico de informática adjunto, designando-a como carreira subsistente, o que é de uma inqualificável indignidade;
• Elimina os actuais cargos respeitantes ao exercício de importantes funções específicas, sem quaisquer garantias dos direitos dos seus titulares;
• Pretende que a integração na TRU dos trabalhadores se efectue em posições intermédias, sem qualquer valorização imediata;
• As posições remuneratórias e os respectivos níveis estão previstos em termos redutores, impeditivos que a maioria dos trabalhadores alcancem o topo da carreira.
STAL E TRABALHADORES DIZEM NÃO!
A proposta do governo contém caraterísticas semelhantes às de outras que visaram supostas revisões de carreiras, mas que, na realidade, as destruíram, e que por isso merece a total rejeição do STAL e dos trabalhadores das carreiras de informática.
Para além da entrega do parecer em que o STAL repudiou a proposta, o Sindicato exige a instauração de um processo negocial, que, de forma séria e transparente, prossiga, especialmente, os seguintes objetivos:
• Manutenção de carreiras pluri-categoriais, à semelhança das existentes, com plena adopção das regras de promoção, mudança de nível e progressão, nos termos constantes do Decreto-Lei 97/2001;
• Garantia de integração dos trabalhadores da actual categoria de técnico de informática adjunto na carreira de técnico de informática;
• Preservação da actual categoria de Consultor de Informática e dos cargos de Coordenador Técnico e Coordenador de Projecto;
• Previsão dos cargos de “Responsável de Segurança” e “Responsável de Ponto de Contacto Permanente”, atenta a sua transcendente importância, nos termos previstos no D. Lei 65/2021;
• Valorização imediata e substancial de todos os trabalhadores das diversas carreiras e cargos previstos, permitindo, por um lado, a recuperação do poder de compra perdido desde 2008 (após a destruição das carreiras devido ao acordo negociado e assinado entre o governo PS e a FESAP e o STE) e, por outro lado, a compensação das exigências e responsabilidades funcionais destes trabalhadores;
• Definição, adequada, dos respectivos conteúdos funcionais, atentos os novos desafios, decorrentes da constante evolução tecnológica desta importante área de actividade, absolutamente fundamental para a dignificação dos serviços públicos,
• Deste modo, reduzindo a precariedade e o tão habitual e sistemático recurso ao outsoursing;
• Previsão da formação específica, inicial e continuada, como obrigação integralmente assumida pelas respectivas entidades empregadoras.
Se o governo decidir prosseguir esta revisão das carreiras de informática sem ter em conta as propostas do Sindicato, irá contar com forte oposição dos trabalhadores e do STAL, contra a qual avançarão com as formas de lutas necessárias para travar mais uma tentativa de destruição de carreiras profissionais na Administração Pública.
