SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMPROMETE-SE A RECEBER SINDICATOS ATÉ AO FINAL DO MÊS
As Direcções do STAL e STML, entregou hoje, 16, em mão à Secretaria de Estado da Administração Interna um documento que reflecte as principais preocupações dos bombeiros sapadores.
No documento, os Sindicatos dão conta que «as alterações efectuadas ao regime estatutário das carreiras especiais de bombeiros profissionais da administração local, (actual carreira de bombeiros sapador) regulado pelo Dec. Lei 106/2002, não corresponderam às expectativas dos Bombeiros Sapadores.»
Os sindicatos denunciam ainda que «estes trabalhadores em funções públicas, enquanto corpo especial de protecção civil viram, nos governos anteriores, além dos demais direitos atingidos em geral, retirados também:
- O direito à valorização de tempo de serviço prestado em exercício de funções no quadro activo de socorro;
- O direito a que seja considerado o tempo estatutário da sua carreira de trinta e seis anos de serviço para o cálculo e liquidação das suas pensões de aposentação;
- O direito a promoção nas carreiras, tendo-lhes sido imposto o exercício de funções de categorias superiores sem correspondente remuneração da categoria exercida;
- O direito a uma pensão de aposentação condigna a que acederiam se a valorização do tempo de serviço não lhes tivesse sido retirada, tendo em conta os limites de idade estatutários da carreira previstos no Dec. Lei 106/2002;
- O direito a valorização de tempo de serviço de activo em socorro também reposto aos bombeiros voluntários após a publicação do Dec. Lei 64/2019 que procedeu a alterações ao Dec. Lei 241/2007, o designado estatuto social do bombeiro;
- O direito ao trabalho remunerado ao abrigo da disponibilidade permanente e o pagamento de suplementos;
- Considerar a profissão de bombeiro como uma profissão de desgaste rápido com as devidas compensações por esse efeito.
Por parte da Secretária de Estado ficou o compromisso de reunir, até ao final do mês de Janeiro, com estes dois sindicatos a fim de discutir as propostas entregues, bem como outros problemas que afectam os bombeiros.
