Tribunal de Jacarta põe fim ao maior contrato privado de abastecimento de água do mundo

O Tribunal Distrital Central de Jacarta, Indonésia, anulou no passado dia 24 de Março os contratos de privatização da água geridos pela Suez (PT PAM Lyonnaise Jaya - Palyja) e Aetra, considerando que as Parcerias Público-Privadas (PPP), foram negligentes no cumprimento do direito humano à água para os habitantes de Jacarta, pondo fim a uma gestão ruinosa que durou 18 anos.
 
A decisão do tribunal é o culminar de muitos anos de resistência de um amplo movimento social composto por sindicatos e activistas em defesa da água pública.
 
Os trabalhadores e a população nunca aceitaram a privatização da água, feita sob o regime de Suharto, em 1997. Um negócio marcado pela corrupção e que teve sempre uma forte oposição social à gestão privada, cujo objectivo foi sempre aumentar os lucros sem melhorar os serviços de água. A cobertura dos serviços de água foi sempre menor do que o prometido e as perdas de água são elevadas (44%); desde a privatização, as tarifas de água cresceram quatro vezes, sendo 2,7 vezes maiores do que as praticadas pelo operador público em Surabaya, a segunda maior cidade da Indonésia.
 
A decisão do Tribunal é consistente com a decisão do Tribunal Constitucional indonésio de 20 de Fevereiro de 2015, que anulou a Lei nº 7/2004, a Lei de Recursos Hídricos aprovada pelo governo indonésio, sob a pressão do Banco Mundial. Para o Tribunal os recursos hídricos devem ser controlados e atribuídos em benefício público, e, portanto, as empresas privadas não podem monopolizar os direitos sobre as fontes de água.
 
O processo está agora nas mãos do Governador, mas com esta decisão a cidade de Jacarta junta-se a muitas outras grandes cidades que retomaram o controlo público dos serviços de água e saneamento: Paris, Berlim, Budapeste, Buenos Aires, Accra, Dar es Salaam e Kuala Lumpur. Uma resposta ao falhanço da privatização responsável pela deterioração dos serviços e pelo aumento brutal das tarifas. A gestão pública responde melhor às necessidades sociais e ambientais aspectos fundamentais para o planeamento sustentável da água.
 
Para os sindicatos e activistas, estas duas decisões judiciais são muito importantes e constituem mais um forte impulso ao debate sobre o direito à água e as alternativas à privatização, sobretudo num momento em que está em curso a preparação do Fórum Mundial da Água, evento controlado pelas grandes multinacionais do sector com o fito de promover a privatização, e que este ano terá lugar na Coreia do Sul no próximo mês de Abril.