PETIÇÃO DO STAL "EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESÍDUOS" EM DEBATE NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE AMBIENTE
O STAL participou, no dia 10 de Dezembro, numa Audição com a Comissão de Ambiente. Em causa está a Petição "Em defesa dos serviços públicos de resíduos", entregue no passado mês de Maio, que recolheu mais de 7500 assinaturas.
O STAL, por intermédio do seu presidente Francisco Braz, contestou a decisão do governo de vender a EGF, uma decisão tomada «contra tudo e contra todos», lembrando a esmagadora e generalizada oposição dos municípios, populações e trabalhadores das empresas do grupo EGF.
Denunciando as gravosas consequências nos planos económico, social, laboral e ambiental que resultarão da privatização da EGF, a delegação do STAL reafirmou que este é mais um passo no esvaziamento das competências das autarquias , assente num «processo altamente condenável», dado que os municípios, durante os governos PS, «foram empurrados para os sistemas multimunicipais no pressuposto de terem como parceiro uma empresa de capital público, e agora o Governo PSD/CDS não só lhes impõe um parceiro privado, como os impede de garantir a maioria do capital, tal como estipulavam os acordos assinados com o Estado», verdadeira antevisão do que se prepara para o sector da água.
Frisando a importância da EGF, o sindicato salientou que a empresa resultou da cooperação com as autarquias tendo recebido nas últimas décadas vultuosos investimentos públicos, cerca de 2 mil milhões de euros, sendo uma empresa que tem hoje uma posição dominante no sector, praticamente um monopólio, pois as 11 empresas criadas em parceria com os municípios gerem 65 por cento do total nacional de resíduos sólidos urbanos, abrangendo 60 por cento da população.
Uma empresa que como o próprio presidente da Águas de Portugal, descreveu numa entrevista em 2012, é «única no mundo», que apresentou resultados positivos nos últimos três anos de 60 milhões de euros e dividendos anuais de 2,5 milhões de euros. E que, em 2013, apesar da crise, registou um volume de negócios recorde, no valor de 173 milhões de euros, e lucros de 15 milhões de euros, cujo património vale quase mil milhões de euros, dando emprego a quase dois mil trabalhadores.
É pois evidente que o grupo privado que adquirir a EGF ficará com condições para dominar todo o mercado dos resíduos, na "alta" mas também na"baixa", levantando sérios problemas no plano da concorrência. Um risco acrescido no caso da empresa SUMA/Mota-Engil, empresa que venceu o concurso de privatização, dado que a SUMA detém 48 por cento do mercado no sector da recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Deste modo, a compra da EGF pela SUMA traduzir-se-á inevitavelmente na criação de um monopólio privado sem paralelo na Europa, razão pela qual o STAL dirigiu recentemente à Autoridade da Concorrência um documento exigindo que o regulador impeça este negócio.
Da parte dos partidos presentes na audição, PSD, PS, CDS e PCP, o STAL obteve as garantias de que apesar de este assunto ter sido já debatido várias vezes no parlamento, a petição seria discutida com toda a atenção, tendo os deputados do PS e do PCP manifestado claramente a sua oposição ao negócio e salientado as diversas iniciativas legislativas já realizadas com esse objectivo.
O STAL aguarda agora o agendamento do debate da petição no plenário parlamentar, reafirmando o compromisso de prosseguir a defesa de serviços públicos de resíduos, democraticamente controlados, transparentes, competentes, acessíveis a todos e ao serviço do País. Em defesa dos direitos e da valorização do trabalho.
