SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGA IRS!
Este Governo, que estava disposto a pagar 16 mil euros/mês a um secretário-geral e não satisfeito em impor actualizações salariais muito aquém das exigidas para repor o poder de compra, sujeita a Base Remuneratória da Administração Pública à tributação do IRS, o que é inaceitável!
O STAL enviou um ofício ao Primeiro Ministro a manifestar a sua indignação contra as medidas do Governo que aprofundam as injustiças e desigualdades em particular dos trabalhadores da Administração Local, e Empresas Municipais e Concessionárias, reclamando uma justa distribuição da riqueza e a adopção de medidas de valorização destes profissionais.
O salário mínimo da Administração Pública (a Base Remuneratória da Administração Pública - BRAP) é alvo de tributação em sede de IRS, o que representa mais um ataque aos trabalhadores com rendimentos mais baixos, reflectindo a gritante injustiça de uma política fiscal que promove as desigualdades, consagrada no Orçamento do Estado para 2025, aprovado com os votos do PSD/CDS e a abstenção do PS.
Esta medida não tem em conta a difícil realidade social e económica da maioria dos trabalhadores da Administração Pública e, em particular, da Administração Local, e Empresas Municipais e Concessionárias – sector em que a BRAP serve de referência, nomeadamente nas empresas sem acordos colectivos de trabalho –, marcada pela precariedade e baixos salários, que não conseguem fazer face ao elevado custo de vida, por via da subida, bem acima da inflação, do preço de bens e produtos essenciais.
O governo PSD/CDS impôs uma BRAP de 878,41 €, apenas 8,41 € acima do Salário Mínimo Nacional (SMN). Mas, a verdade é que essa diferença é ilusória, já que a BRAP está sujeita a tributação pelo IRS, pelo que, na prática, os trabalhadores da Administração Pública não sentem qualquer diferença significativa relativamente ao SMN, tornando esta "generosidade" uma falácia inadmissível!
Além disso, a actual estrutura salarial na Administração Pública continua a desrespeitar o princípio da proporcionalidade, garantido no artigo 147.º da LTFP. É inaceitável que o Nível 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU) tenha o mesmo valor que o Nível 1, ignorando completamente a experiência e o tempo de serviço de milhares de trabalhadores, especialmente na Administração Local.
COMBATER O EMPOBRECIMENTO DOS TRABALHADORES!
O Governo continua a ignorar as condições dos assistentes operacionais e de muitos outros trabalhadores que, mesmo após anos de serviço e contribuições, permanecem “presos” a uma remuneração base desvalorizada, em resultado das gravosas políticas de direita adoptadas pelos sucessivos governos (PS e PSD/CDS), como o SIADAP e as regras de progressão na carreira, que não respeitam a antiguidade e não reconhecem os esforços e sacrifícios dos trabalhadores.
O STAL e os trabalhadores não aceitam a arrogância de um Governo que proclama melhorias salariais enquanto aprofunda desigualdades e desinveste, ainda mais, nos Serviços Públicos; um Governo que “poupa” às empresas mais de 420 milhões de euros em IRC e que lhes reserva o triplo (1,8 mil milhões de euros) para benefícios fiscais do que destina às actualizações salariais (600 milhões de euros) dos trabalhadores, e que prevê gastar mais de 20 mil milhões de euros na Aquisição de Serviços, mas recusa-se a contratar os trabalhadores em falta e a investir nos Serviços Públicos.
Entre 2010 e 2024, os técnicos superiores da Administração Pública perderam 19% de poder de compra e os assistentes técnicos cerca de 12,9%. Já os assistentes operacionais, viram o poder de compra subir uns míseros 4,1% nesta década e meia. Mas, no mesmo período, a taxa de inflação foi de 30,94%!
Em 2024, o Governo antevê um excedente orçamental superior a 0,4% do PIB (cerca de 1200M€), com o Conselho das Finanças Públicas a apontar para 0,7%. Já a receita fiscal do Estado cresceu 2,2% até Novembro, para mais de 60 mil milhões de euros!
O Governo tem condições financeiras para valorizar dignamente todos os trabalhadores da Administração Pública e, sobretudo, para não tributar o rendimento mais baixo.
EXIGIMOS MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA!
» Que a BRAP (878,41 €) seja isenta de retenção de IRS;
» A valorização imediata da BRAP para 1000 €;
» A reestruturação da TRU, garantindo a proporcionalidade salarial e o reconhecimento da experiência profissional;
» Uma política de valorização dos trabalhadores, com foco na justa distribuição de riqueza e na dignificação das condições de trabalho, factores essenciais para garantir Serviços Públicos de qualidade.
Basta de medidas que empobrecem quem vive do seu trabalho e pensões/reformas, e que, com o seu esforço, dedicação e profissionalismo, contribuem para a riqueza do País.
A LUTA CONTINUA!
