DECLARAÇÃO DIA MUNDIAL DA ÁGUA
No próximo dia 22 de Março, celebra-se a água em todo o mundo, esse bem precioso, do qual toda a vida depende, mas que está crescentemente ameaçado por um sistema económico que não olha a meios para subordinar, custe o que custar, a natureza e os homens às leis do mercado em busca de lucros e acumulação, e que continua a privar centenas de milhões de seres humanos do acesso à água e ao saneamento básico, pese embora todas as promessas e declarações de intenções no sentido de combater esta verdadeira sentença de morte.
Promessas que, certamente, farão ouvir-se, uma vez mais, na Conferência das Nações Unidas sobre a água, a primeira desde a de Mar del Plata, Argentina, realizada em 1977, e a qual, ao que tudo indica, será mais uma oportunidade perdida na medida em que tudo se encaminha para que em vez de novas políticas, os governos e as empresas assumam compromissos voluntários e não vinculativos de acções para ajudar a alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre água e saneamento – o ODS 6. Por exemplo, as multinacionais do agronegócio podem comprometer-se a reduzir a quantidade de água que poluem ou a ajudar algumas comunidades próximas às suas fábricas a ter melhor acesso à água, não alterando o essencial do actual paradigma de gestão deste recurso.
O principal problema é a forma de pagar pelas melhorias nas infra-estruturas de água e saneamento. Sabe-se que é preciso melhorar e ampliar os serviços para garantir a segurança, mas também para lidar com a crise climática.
Sabe-se que são necessários mais trabalhadores, melhores salários e condições de trabalho. E que isso exige financiamento confiável e previsível de longo prazo. Mas as políticas da ONU defendem que se usem subsídios públicos para “atrair” o capital privado. Isso implica que os serviços de água precisam ser lucrativos o suficiente para atrair o capital financeiro global. Os países devem mudar as leis e os regulamentos para fornecer o "ambiente propício" para proteger os investidores privados. Isso garante que os direitos dos investidores dominem os direitos humanos ou os direitos da natureza, inclusive nos tribunais e nas chamadas “arbitragens”.
Estas são políticas erradas que têm de ser rejeitadas e combatidas, porque a privatização do financiamento ou da gestão não só não resolve nenhum problema como, pelo contrário, é um factor de agravamento das desigualdades, hoje exacerbadas pela elevada inflação que está longe de ser compensada por aumentos salariais e pensões que reponham sequer o poder de compra perdido.
Nesta situação, o aumento significativo do preço da água em 2023, que de acordo com dados vindos a público, oscila entre 2,5% e 16,6% - sendo que nas concessões privadas, onde a factura já é a mais elevada, a subida está suportada na fórmula dos contratos; seja em empresas municipais com capital privado, como Faro; ou em serviços municipalizados como Almada - constitui mais uma séria dificuldade para a vida de milhares de famílias.
Em sentido inverso, regista-se de forma positiva a redução dos preços em Setúbal, após a recuperação da água para o controlo público, que criou os serviços municipalizados, tal como o município de Paredes que pretende agora investir mais no serviço e baixar tarifas, enquanto Fafe, que também pôs fim à concessão privada e criou uma empresa municipal, desceu igualmente os preços.
E sendo absolutamente necessário o reforço do investimento nos sistemas em «baixa», é imperioso acabar com a discriminação no acesso aos fundos comunitários por parte dos municípios, designadamente com a obrigatoriedade de agregação dos sistemas e um nível de cobertura de gastos que penalizaria gravemente as populações, pondo em causa a autonomia do poder local democrático.
É igualmente essencial cuidar dos trabalhadores, que saudamos em especial, e que sendo essenciais, têm de ser valorizados e reconhecidos nos seus salários e condições de trabalho, no respeito pelos seus direitos e pela contratação colectiva.
Assim, e reafirmando o compromisso na defesa da água como bem público e comum, do direito à água e ao saneamento, dos serviços públicos de qualidade para todos, na luta contra a privatização cujas graves consequências sobre as populações são conhecidas, as quais não desaparecem, tenha a privatização o nome e a forma que tiver, o STAL e a Associação Água Pública subscrevem o Manifesto “Em defesa da água pública”, elaborado por várias organizações que se uniram para transmitir e amplificar as vozes de comunidades e minorias espoliadas em todo o mundo, e que será entregue aos representantes das Nações Unidas durante a Conferência que terá lugar nos próximos dias.
Porque a água é um direito, não é um negócio!
Ver Manifesto: https://docs.google.com/document/d/1PCnL5RgkB-0lwiYwolKLZB1zY4eRsn_v/edit
