A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública repudia a actuação do governo e, nomeadamente da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública quanto ao processo de alteração do regulamento eleitoral do Conselho de Supervisão da ADSE, IP.
Cedendo a interesses que se baseiam na exclusão peremptória da participação do movimento sindical na fiscalização da ADSE, o governo apresentou uma proposta de Regulamento eleitoral para o ato eleitoral do Conselho Geral e de Supervisão deste instituto público que afasta dirigentes de estruturas sindicais da possibilidade de candidatura.
A Frente Comum recorda que a ADSE é um direito dos trabalhadores da Administração Pública e por eles financiada, pelo que é totalmente inaceitável qualquer tentativa de afastamento da sua participação.
Contudo, e apesar de dois pedidos urgentes de reunião com à tutela – ambos sem qualquer resposta – o governo colocou em apreciação pública, sem qualquer processo negocial – de que a Frente Comum não abdica – e sem qualquer aviso, o diploma que vem alterar o regulamento eleitoral, nem sequer dando dele conhecimento às estruturas sindicais.
A Frente Comum não pode compactuar com este comportamento do Governo, o mesmo que decidiu não comparticipar no financiamento da ADSE, relegando toda a despesa para os trabalhadores e aposentados, e que agora, de forma autoritária e incompreensível, pretende afastar sindicatos e dirigentes sindicais tanto do processo de discussão de eleição dos seus órgãos representativos, como de participação nesses mesmos órgãos, beneficiando associações com ligações partidárias amplamente conhecidas, que os beneficiários não elegeram como seus representantes para o CGS, tentando atropelar os direitos de quem financia a ADSE e sobre ela pode e deve decidir.
Exigimos um processo negocial com a Frente Comum sobre esta matéria e a óbvia possibilidade de cada lista apresentar os seus candidatos em liberdade e democracia, não retirando direitos em função da actividade sindical dos trabalhadores.
FCSAP
