1975-1984

Da conquista de direitos dos trabalhadores da Administração Local ao início da ofensiva contra a estabilidade de emprego

As câmaras municipais eram uma extensão do regime ditatorial de Salazar e Caetano, situação que a revolução do 25 de Abril alterou radicalmente com a instituição do Poder Local, cujo desenvolvimento foi fundamental para a democratização do País.

Neste processo o STAL, como organização responsável, teve um importante papel. Contudo, num sector onde os sindicatos eram proibidos, o reconhecimento dos direitos sindicais após o 25 de Abril não foi fácil e só a luta determinada dos trabalhadores o tornou possível.

Primeiras lutas
primeiros resultados

Sempre através da luta e em unidade, adquirimos direitos fundamentais como o subsídio de férias, o subsídio de Natal, o próprio subsídio de refeição ou o regime das ajudas de custo, os subsídios de nascimento, aleitação, casamento e funeral, ou ainda o direito a 30 dias de férias, regime entretanto alterado, e a licença de maternidade.

Inseridos no contexto global do país, os trabalhadores da Administração Local assistem, na segunda metade do período 1975-1984, à agudização dos problemas sociais que levarão às greves gerais de 1982, nas quais têm uma participação activa.

A atitude dos governos altera-se. Começa a ser negado o direito à negociação efectiva das legítimas reivindicações do sector, assistindo-se ao início da ofensiva contra os trabalhadores e o Poder Local que a década seguinte viria a confirmar.

É no quadro da política ditada pelo Fundo Monetário Internacional que pela primeira vez se fala em «excedentes» na Administração Pública e começa a ser posta em causa a estabilidade de emprego.

O final deste período é marcado pela publicação do decreto-lei 116/84, que limita as despesas com pessoal nas autarquias, diploma que merece o repúdio generalizado dos trabalhadores e autarcas e que virá a ser alterado pela Assembleia da República já no decorrer de 1985.

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