Tribunal valida progressões remuneratórias

STAL cc1c1NAS CÂMARAS DE MACHICO E SANTA CRUZ

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) voltou a dar razão ao STAL, validando as alterações de posicionamentos remuneratórios, desta vez efectuadas nas câmaras de Machico e de Santa Cruz.

Estas decisões, proferidas em duas sentenças com data de 14 de Maio, abrangem 106 trabalhadores da CM de Machico e 139 trabalhadores da CM de Santa Cruz.

Ao confirmar a legalidade dos procedimentos efectuados em 2009 e 2010, ao abrigo da chamada «opção gestionária», o Tribunal não só reconhece o direito dos trabalhadores abrangidos à posição remuneratória então alcançada, como também anula a decisão do Tribunal de Contas que obrigava as autarquias a exigirem a devolução dos montantes auferidos pelos trabalhadores (entre 32 e 150 euros mensais).

Apesar de os reposicionamentos estarem em plena conformidade com a lei, o Tribunal de Contas declarou-os ilegais, entendimento que o STAL contestou interpondo providências cautelares para evitar que os trabalhadores fossem obrigados a devolver os montantes já recebidos.

Mais tarde o Sindicato interpôs acções em Tribunal relativas aos trabalhadores de nove câmaras da Região Autónoma da Madeira, requerendo a reposição das remunerações.

Em Outubro de 2015, o TAFF decidiu a favor dos 60 trabalhadores da CM da Calheta, em Janeiro deste ano tomou decisão idêntica em relação dos 78 trabalhadores do município de Câmara de Lobos, o mesmo sucedendo, em Fevereiro último, a respeito dos 52 trabalhadores da CM de Porto Moniz.

O STAL aguarda que os magistrados se pronunciem no mesmo sentido nos processos ainda pendentes relativos a quatro câmaras (Ribeira Brava, Santana, Ponta do Sol e Funchal).

STAL-Informa

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