Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 3967
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 5796
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 4325
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 4316
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 7071
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 3044
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 3143
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 4113
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 7092