Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 4880
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 7093
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 5231
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 5287
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 8377
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 4011
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 4111
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 4961
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 8619