Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 3592
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 5230
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 3917
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 3910
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 6437
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 2635
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 2810
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 3756
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 6392