Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 4211
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 6104
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 4514
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 4562
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 7397
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 3276
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 3363
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 4333
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 7472