Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 3467
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 5049
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 3780
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 3747
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 6192
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 2522
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 2713
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 3634
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 6099