Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 3725
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 5506
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 4102
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 4065
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 6708
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 2785
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 2904
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 3898
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 6705