Direito privado


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Título Data de criação Acessos
Descanso semanal 03 outubro 2014 Acessos: 4128
Direitos sindicais 03 outubro 2014 Acessos: 5290
Duração e organização do tempo de trabalho 03 outubro 2014 Acessos: 8918
Protecção da Maternidade/Paternidade 03 outubro 2014 Acessos: 7450
Regime de faltas 03 outubro 2014 Acessos: 5252
Regime de férias 03 outubro 2014 Acessos: 8485
Trabalho nocturno 03 outubro 2014 Acessos: 3721
Trabalho por turnos 03 outubro 2014 Acessos: 4107
Trabalho suplementar 03 outubro 2014 Acessos: 4496