Propostas para combater a precariedade

160715 Cartaz CampanhaPrecariedade thumb b8d6dSTAL ENTREGOU DOIS ANTEPROJECTOS DE DIPLOMA AOS GRUPOS PARLAMENTARES

O STAL concluiu, dia 3, uma ronda de reuniões com grupos parlamentares aos quais entregou duas propostas de diploma que visam a regularização de vínculos laborais e o combate ao abuso
da precariedade sob diversas formas.

Nos encontros com os grupos parlamentares do PCP, PS, BE e PEV, o STAL expôs a problemática da precariedade na Administração Local e apresentou dois anteprojectos de lei que traduzem as suas propostas para estabilização dos vínculos laborais.

O primeiro visa a regularização de situações laborais consideradas «nulas» e «juridicamente inexistentes», isto é, de trabalhadores que, por exemplo, foram admitidos para funções permanentes sem a abertura de concursos públicos, cujo vínculo é por isso posto em causa, apesar de muitos terem longos anos de serviço.

As situações alegadamente «nulas e juridicamente inexistentes» constituem um problema específico da Administração Local, e muito particularmente das freguesias, por força das carências de todo o tipo que desde sempre têm afectado estes órgãos de poder local, exigindo assim uma resposta específica.

O segundo anteprojecto tem uma abrangência maior, destinando-se a regularizar a situação de trabalhadores, que formalmente prestam serviço a título precário mas que, efectivamente, desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes.

Entre outros aspectos, o STAL pretende a integração destes trabalhadores nos mapas de pessoal, sendo-lhes reconhecido tempo de serviço prestado para todos os efeitos.

A proposta prevê a obrigatoriedade da abertura dos concursos necessários sempre que existam trabalhadores sem vínculo à Administração Pública exercendo prestações, tarefas ou funções que não correspondam a necessidades transitórias da respectiva entidade.,

Estes anteprojectos de lei foram igualmente apresentados pelo Sindicato ao Conselho Directivo da ANAFRE, numa reunião realizada em 20 de Julho.

STAL-Informa

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