Exclusão social combate-se com gestão pública

diamundialaguaO Dia Mundial da Água, que se assinala no sábado, 22, é este ano dedicado à «Água e Energia», dois bens essenciais à vida e dignidade humanas que só podem ser garantidos a todos através da gestão e controlo públicos.

Nesta data simbólica, o STAL reafirma a sua oposição às políticas que visam a entrega à exploração lucrativa dos sectores da água e do ambiente e outros serviços essenciais.

Tratando-se de sectores estratégicos nacionais, indispensáveis a uma existência condigna das populações, o STAL sublinha que a sua apropriação privada tem consequências nefastas, não só no que respeita à garantia do acesso universal a estes serviços, mas também à necessária preservação dos recursos naturais e conservação do meio ambiente.

Segundo dados das Nações Unidas relativos a 2011, cerca de 768 milhões de pessoas não tinham acesso a água potável e 2,5 mil milhões não eram abrangidos por redes de saneamento.

Acresce que mais de 1,3 mil milhões de pessoas não beneficiavam da energia eléctrica, enquanto cerca de 2,6 mil milhões recorriam a biomassa para cozinhar.

Esta realidade vem mostrar que o mercado capitalista não foi capaz de resolver a questão do acesso de uma parte significativa da humanidade a estes serviços essenciais. Pelo contrário, a sua acção tem sido geradora de crescentes desigualdades e exclusão.

Neste sentido, o STAL considera que a propriedade e gestão públicas são condições basilares para colocar estes bens ao serviço das populações, do desenvolvimento harmonioso e solidário e da preservação do meio ambiente.


A factura das privatizações

No sector da água, o Governo prossegue uma política que visa transformar a água num negócio, com a entrega aos privados das infra-estruturas hidráulicas e as redes públicas de água e saneamento, construídas em grande parte após a Revolução de 25 de Abril de 1974.

É nessa linha que se integram as pressões e chantagens exercidas sobre as autarquias para integrarem os respectivos serviços de águas no grupo Águas de Portugal, cuja privatização já foi várias vezes anunciada.

E é para garantir o negócio dos privados que o Governo atribuiu à ERSAR (Lei nº10/2014) o poder de definir os preços da água e de os impor aos municípios, sob ameaça de pesadas multas.

Em resultado das políticas seguidas por sucessivos governos, dezenas de municípios estão hoje confrontados com encargos exorbitantes, decorrentes dos contratos leoninos firmados com a Águas de Portugal e com concessionários privados, como comprovou uma recente Auditoria do Tribunal de Contas.

No sector energético, a privatização iniciada nos anos 90 conduziu a uma situação de monopólio privado, que se traduziu no aumento brutal dos preços da energia e na extorsão de escandalosos lucros (só a EDP vai distribuir este ano mais de mil milhões de euros aos accionistas).


Pobreza energética e hídrica

As políticas de privatização, a ofensiva anti-social, o desemprego massivo e o empobrecimento generalizado têm feito disparar o número das famílias «desligadas» do acesso a estes bens essenciais.

O peso da factura da água é já hoje um obstáculo intransponível para milhares de famílias portuguesas, que são forçadas a privar-se deste serviço.

Entre outros exemplos, na cidade de Lisboa, como foi confirmado no parlamento pelo Governo, a EPAL efectuou 11 836 cortes de água em 2013, uma subida de 15,41 por cento face a 2012 e de 17,8 por cento face em 2011.

Em 2012, segundo relatos da imprensa, cerca de seis mil famílias por dia ficaram sem abastecimento de água por falta de pagamento (Visão, Novembro, n.º 1029).  

No campo da energia, o Comité Económico e Social Europeu calculou que entre 2011 e 2012 o preço da electricidade sofreu um aumento de quase sete por cento ao nível da União Europeia, agravamento que arrastou cerca de 50 milhões de pessoas para a situação de pobreza energética.

Em Portugal, o preço da electricidade aumentou 32 por cento nos últimos três anos, provocando efeitos sociais devastadores.

No distrito do Porto, entre Janeiro a Outubro de 2012, a EDP cortou a electricidade a mais de 196 famílias e empresas por dia.

No distrito de Setúbal, a eléctrica procedeu a 43 658 cortes de electricidade, ou seja, quase 120 por dia, conforme reconheceu o Governo no Parlamento.


Respeitar os direitos humanos

Pela sua natureza vital e essencial, a água e o saneamento básico foram declarados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (Julho de 2010) como «um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos».

Isto significa que os Estados e respectivos governos, designadamente em Portugal, devem garantir o acesso à água potável e saneamento a todos os seus cidadãos.

Com vista a assegurar este direito humano, hoje claramente em causa, a Campanha «Água é de todos», apoiada pelo STAL, entregou no Parlamento, em Fevereiro de 2013, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», actual Projecto de Lei Nº 368/XII, subscrita por mais de 44 mil cidadãos.

Esta iniciativa afirma como objectivos:

  1. Consagrar o direito à água e ao saneamento na legislação portuguesa, competindo ao Estado garantir e assegurar o seu efectivo cumprimento.
  2. Edificar uma política de água que dê prioridade à satisfação e necessidade humanas, ao interesse comum, à adequação ecológica e preservação da água.
  3. Impedir a privatização da água e dos serviços públicos, mantendo a sua propriedade e gestão na esfera pública e promover o regresso ao sector público dos serviços privatizados/concessionados.

Depois de duas audições parlamentares e da aprovação do parecer pela Comissão de Ambiente, o projecto de lei foi enviado em 3 de Julho de 2013 para a Presidente da Assembleia da República, onde aguarda o respectivo agendamento e debate para votação em plenário.

O STAL realça que esta proposta traduz os anseios da maioria esmagadora da população, amplamente favorável à propriedade e gestão públicas da água.

Nesse sentido, apela ao rápido agendamento do debate parlamentar, notando que a aprovação desta proposta não só corresponderia à vontade popular, mas também contribuiria significativamente para travar o empobrecimento e a exclusão, garantindo a todos o acesso à água.

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