Prosseguir em defesa dos serviços públicos de água e dos direitos dos trabalhadores

AguaDMA 2018 586441 DE OUTUBRO, DIA NACIONAL DA ÁGUA

Assinalando o Dia Nacional da Água, 1 de Outubro, o STAL reafirma o seu compromisso de sempre em defesa da água pública, de uma gestão pública municipal ao serviço das populações, da valorização do trabalho e dos trabalhadores da água e a sua solidariedade com todos aqueles que se empenham em defesa destes objectivos.

Decorridos quase três anos sobre a derrota do Governo PSD/CDS, para a qual contribuíram entre outras, as lutas em defesa da água pública, a realidade é que a política prosseguida pelo actual Governo do PS continua longe do que se exige e é necessário para garantir de forma plena a defesa da água como serviço público e como direito universal das populações.

O direito à água e ao saneamento continua sem consagração explícita na legislação nacional, destacando-se negativamente o chumbo, em Janeiro de 2017, do Projecto de lei “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” promovido pela campanha «Água é de todos» e reapresentado pelo PCP e pelo BE, diploma que visava também impedir a privatização, com os votos contra do PSD, do CDS e do PS que, em 2014, havia votado a favor do mesmo, defraudando assim milhares de cidadãos e contrariando todo o discurso de defesa da água pública.

A reversão parcial da fusão das empresas multimunicipais operada, não teve em conta a vontade dos municípios, e a orientação continua a ser o privilegiar a gestão em «alta» nos modelos de sistemas multimunicipais controlados pelas empresas do grupo Águas de Portugal (AdP) as quais, por sua vez, continuam a recorrer amplamente ao outsourcing para a operação e manutenção de sistemas.

Intensificam-se as pressões para a agregação horizontal dos serviços municipais em «baixa» por via, designadamente, da limitação do acesso aos fundos comunitários aos municípios que decidam não agregar-se, e a entrega da gestão ao grupo Águas de Portugal, como é o caso das Águas do Alto Minho, abrindo caminho à gestão mercantil da água e ao aumento dos preços, à redução do controlo democrático e da capacidade de intervenção das autarquias e à destruição dos direitos laborais.

Mantêm-se intactos os poderes da ERSAR, nomeadamente a fixação de tarifas, violando a autonomia local, salientando-se contudo, fruto da pressão das autarquias, o entendimento positivo do regulador no sentido de que os subsídios atribuídos pelos municípios aos respectivos serviços de águas possam contar para o grau de recuperação de custos, elemento essencial para conter a subida dos preços.

A legislação dos serviços de água permanece igualmente intacta, apesar de esta penalizar fortemente os municípios e as populações e beneficiar as concessionárias privadas, como comprovam os exemplos ruinosos das concessões privadas existentes no País e como o próprio Tribunal de Contas denunciou.

Exigimos o regresso ao controlo público dos serviços concessionados/ privatizados e instamos, em particular, o executivo municipal de Vila Real de Santo António a recuar no propósito de privatização dos serviços de águas, pois como comprova a remunicipalização em curso em Mafra, que foi o primeiro município a privatizar a água e o saneamento em Portugal, mais vale prevenir que remediar!

A Administração Pública da Água, alvo nos últimos anos, de uma forte ofensiva com impactos muito negativos em funções como o planeamento, licenciamento e fiscalização, conhecimento, investigação e inovação e protecção das origens de água, dos aquíferos, continua por reconstruir.

Os trabalhadores dos serviços de águas, na sua larga maioria pertencentes às autarquias - onde continuam a escassear meios humanos e financeiros, têm os salários congelados desde 2009, as suas carreiras desvalorizadas e os suplementos de insalubridade, penosidade e risco e o de disponibilidade, particularmente importantes neste sector, continuam por criar e regulamentar. Recorde-se que, os projectos de lei apresentados pelo PCP visando a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco foram chumbados pela maioria dos deputados do PS e pela bancada do PSD.

Contrariando este panorama e comprovando que a luta produz resultados, o STAL valoriza a conquista pelos trabalhadores do grupo Águas de Portugal de um Acordo Colectivo de Trabalho, que introduz mais justiça e melhora as condições de trabalho, exigindo-se a sua publicação o quanto antes.

É por tudo isto, e no momento em que se celebra o Dia Nacional da Água, que o STAL reitera a sua firme disposição em prosseguir a luta e a mobilização dos trabalhadores e das populações para a defesa da água pública, contra a privatização; pelo regresso ao controlo público dos serviços concessionados/privatizados; pelo reforço da autonomia local, das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água e da correspondente dotação financeira, humana e técnica para responder às necessidades das populações; pelos direitos e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores do sector.