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Publicado Dec. Lei que procede à alteração ao estatuto dos bombeiros profissionais

WhatsApp Image 2025 03 27 at 15.20.12 16dd5ACORDO GARANTIU ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS A TODOS OS BOMBEIROS SAPADORES

Foi hoje publicado, em Diário da República, o DL n.º 51/2025, de 27 de Março, que promove uma alteração da tabela remuneratória e atribui o Suplemento de Penosidade, Insalubridade e Risco, e a exigência de prontidão de comparência, características da actividade destes profissionais.

O processo negocial iniciado a 24 de outubro de 2024 propositando a revisão da carreira dos Bombeiros Sapadores, conduziu à celebração de um Acordo entre o Governo e 5 estruturas sindicais – STML, STAL, SINTAP, SNBP e FNSTFPS - que veio, agora, decididamente permitir que estes profissionais, ao fim de muitos anos, tivessem efetivamente uma real valorização das suas condições remuneratórias.

As estruturas subscritoras do Acordo anexaram ao referido Acordo, uma Declaração em que não se recusa a possibilidade de retomar, durante o restante processo negocial, a justa reivindicação pela 14ª posição remuneratória como posição salarial no início da carreira e revisão em alta do suplemento de Bombeiro Sapador.

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Contrariando as intenções iniciais do Governo, conseguiu-se garantir a manutenção das sete categorias existentes, assim como a manutenção das 35 horas semanais de trabalho, afastando a proposta de 31,5 horas de trabalho suplementar, além do horário normal por mês que tinha sido avançada pelo Governo.

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