Direito público

Título Data de alteração Visualizações
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 11661
Regime de férias 26 setembro 2014 15960
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 12634
Índices 100 25 setembro 2014 11827
Horário de trabalho 29 junho 2016 21307
Direitos sindicais 25 setembro 2014 9521
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 9589
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 11397
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 17582