Para além destas matérias de incidência orçamental, a PRC/2016 inclui, igualmente, um conjunto de reivindicações respeitantes ao estatuto jurídico dos trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local, das quais se destacam, emprego, ADSE, férias e feriados.
A Frente Comum conta que, nos termos da LGTFP, seja acertado com o Ministério das Finanças o calendário negocial, cuja conclusão deverá ocorrer antes da votação final global do Orçamento do Estado para o próximo ano.