Chantagem inaceitável sobre as autarquias
Vendo o objectivo de aumentar a semana de trabalho para as 40 horas gorar-se, na maioria das autarquias, o Governo procura agora impor (através de pressões e chantagens intoleráveis sobre os municípios, sabendo de antemão que é um comportamento ilegal porque viola a autonomia do Poder Local e o parecer da PGR) a inclusão, nos acordos colectivos que consagram as 35 horas, de instrumentos que atentam gravemente contra o direito ao horário de trabalho.
Esses instrumentos são:
BANCOS DE HORAS
Quando colocado no ACEP, o banco de horas permite ao empregador público obrigar o trabalhador, mediante acordo com o próprio («acordo» sempre passível de ser obtido sob chantagem), a realizar um período suplementar de trabalho, sem qualquer compensação monetária. O trabalhador fica apenas com o «direito» de utilizar esse tempo em data a «acordar» com o empregador.
ADAPTABILIDADES
Se colocada no ACEP, a adaptabilidade permite ao empregador público exigir um número ainda maior de horas diárias e anuais (podendo chegar às 55 horas semanais), mediante o dito «acordo», sem qualquer contrapartida para o trabalhador, além da cedência de tempo, num período em que o empregador dele não necessite, independentemente de coincidir ou não com o interesse do trabalhador.
Na prática, estes dois mecanismos colocam o trabalhador inteiramente à mercê do livre arbítrio do empregador, em qualquer período do dia, da semana ou do ano.
Antes de mais, trata-se de uma clamorosa violação dos direitos laborais, de um regresso a algo já muito próximo da escravatura, já que o trabalhador deixa de poder organizar a sua vida pessoal e familiar, e programar os seus tempos de recreio e lazer.
Mas é também um atentado contra os interesses económicos dos trabalhadores, uma vez que, com o banco de horas e a adaptabilidade, o empregador deixa de pagar o valor das horas extraordinárias, subsídios de turno e acaba com todos os outros suplementos.
Fica assim claro que, depois de ter reduzido brutalmente o valor do trabalho suplementar, o verdadeiro objectivo do Governo é deixar de pagar completamente horas extraordinárias.
O STAL, sindicato profundamente ligado aos interesses e aspirações dos trabalhadores, não transigirá com tal situação.
Desenvolveremos todos os esforços e recorreremos a todos os meios para defender as 35 horas para todos os trabalhadores, sem bancos de horas ou adaptabilidades, privilegiando, como sempre fizemos, o diálogo e o cordial relacionamento com os eleitos autárquicos.
Os trabalhadores e as diversas entidades empregadoras devem, no entanto, estar cientes de que a introdução dos bancos de horas e das adaptabilidades só são possíveis caso se conjuguem duas circunstâncias: a existência de organizações dispostas a trair os interesses dos trabalhadores e de empregadores (eleitos autárquicos) que pretendam contribuir para o aumento da exploração.
O STAL lembra que os trabalhadores têm sido severamente penalizados, nos últimos cinco anos, por políticas devastadoras dos seus direitos laborais, sociais e económicos, pelo que urge travar esta ofensiva e iniciar o caminho da reposição de salários, direitos e condições de trabalho.
Manifestando desde já inteira disponibilidade para encontrar soluções que melhor sirvam os interesses dos trabalhadores e a prestação de serviços públicos de qualidade, o STAL apela à consciência cívica e ao sentido de responsabilidade social, de todos os envolvidos, inclusivé dos eleitos autárquicos para que rejeitem a introdução do banco de horas e da adaptabilidade, apliquem os ACEP já celebrados, exigindo ao Governo que cumpra a lei e proceda à sua imediata publicação, e pugnem pela defesa dos direitos e dignidade dos trabalhadores, que diariamente dão o seu melhor para servir as populações e o País.