Apesar de o depósito e a publicação ainda não terem sido praticados, “não se vislumbra qualquer motivo que impeça, jurídica ou politicamente, a entrada em vigor” do acordo e, em consequência, a aplicação do horário de 35 horas semanais aos trabalhadores da autarquia, explica a Câmara de Castro Verde.
No final do passado mês de novembro, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para 40 horas semanais, mas o acórdão deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter as 35 horas semanais através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.