Direitos e deveres dos Representantes dos Trabalhadores (RT's) para a segurança e saúde no trabalho

Direitos e deveres dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), há um conjunto de matérias que, no plano da Administração Local, se passam a reger pelo Código do Trabalho (aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro), conforme consta do Artigo 4.º da LGTFP.

Face às alterações legislativas produzidas, os direitos e deveres dos Representantes dos Trabalhadores para Segurança e Saúde no Trabalho, estão plasmados em dois normativos, a saber:

  • Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei 102/2009, de 10 de Setembro, na sua versão actual (decorrente da 1.ª alteração pela Lei 42/2012, de 28 de Agosto e pela 2.ª alteração pela Lei 3/2014, de 28 de Janeiro)
  • Código do Trabalho

 


Artigo 4.º

Remissão para o Código do Trabalho

É aplicável ao vínculo do emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações,
o disposto no Código do Trabalho e respectiva legislação complementar com as excepções legalmente previstas, nomeadamente
em matéria de Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção e representantes dos trabalhadores
em matéria de segurança e saúde no trabalho;

NOTA: Os direitos e deveres aqui enunciados não dispensam a leitura dos respectivos normativos legais


 

DIREITOS E DEVERES DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES (RT)
PARA A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST)

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
Artigo 26.º da Lei 102/2009 – Capacidade Eleitoral
Os trabalhadores têm direito a eleger e ser eleitos representantes na área da SST

Artigo 40.º da Lei 102/2009 – Início de Actividades
Os RT iniciam as suas funções de representação após a publicação dos seus nomes em BTE (Boletim do Trabalho e do Emprego)

Artigo 21.º, da Lei 102/2009 – Representantes dos trabalhadores para Segurança e Saúde no Trabalho
O mandato dos representantes dos trabalhadores é de 3 anos.
A substituição dos representantes só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efectivos e suplentes, pela ordem indicada na referida lista.
Cada RT dispõe de um crédito de 5 horas por mês para o exercício das suas funções. Este crédito não é acumulável com outros créditos de horas e conta como tempo de serviço efectivo.

Artigo 408.º, n.º 3, do Código do Trabalho – Crédito de Horas (comunicação à EEP)
O RT deve comunicar à entidade empregadora a intenção de gozar do direito ao crédito de horas. A comunicação deve ser feita por escrito e com um mínimo de 2 dias de antecedência, salvo motivo atendível.

Artigo 409.º, do Código do Trabalho – Faltas dos Representantes dos Trabalhadores
As ausências dos RT que, para o desempenho das suas funções, excedam as 5 horas por mês são consideradas faltas justificadas, mas são descontadas na remuneração.
As ausências são comunicadas por escrito com o mínimo de 1 dia de antecedência ou, na sua impossibilidade, nas 48 horas imediatas ao 1.º dia de ausência. Não o fazer torna a falta injustificada.

Artigo 24.º, da Lei 102/2009 – Apoio aos Representantes dos Trabalhadores
A entidade empregadora deve pôr à disposição dos RT instalações adequadas, bem como meios materiais e técnicos necessários, incluindo transporte para visitar os locais de trabalho, desde que avisados com antecedência.
Os RT têm direito a distribuir informação relativa à SST, bem como a afixá-la em local apropriado, proporcionado pela Autarquia/Empresa.

Artigo 25.º, da Lei 102/2009 – Reuniões com os órgãos de gestão da empresa
Os RT têm o direito de reunir periodicamente com o órgão de direcção do órgão ou serviço, para discussão e análise de assuntos relacionados com a SST. Deve realizar-se, pelo menos, 1 reunião por mês e desta tem que ser lavrada acta – estas reuniões não afectam o crédito mensal de 5 horas por representante.

DIREITO DE FORMAÇÃO
Artigo 22.º, da Lei 102/2009 – Formação dos Representantes dos Trabalhadores
Os RT devem ter formação adequada para o exercício das suas funções.
A entidade empregadora deve garantir esta formação, podendo a mesma ser dada pelas estruturas sindicais pelas quais os representantes foram eleitos.

DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONSULTA E PROPOSTA
Artigo 19.º, da Lei 102/2009 – Informação dos trabalhadores
Os trabalhadores, bem como os RT’s, devem dispor de informação actualizada sobre:

  • Riscos profissionais, medidas de protecção e prevenção e a forma como se aplicam ao posto de trabalho ou função e órgão/serviço
  • Medidas e instruções a adoptar em caso de perigo grave e iminente
  • Medidas de emergência  e primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de os pôr em prática;

Esta informação deve ser disponibilizada nos seguintes casos:

  • Admissão na empresa/entidade empregadora pública
  • Mudança de posto de trabalho ou de funções
  • Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes
  • Adopção de nova tecnologia
  • Actividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.

Nesse sentido, a entidade empregadora deve garantir a recepção, guarda e conservação da informação, bem como a sua actualização.

Artigo 18.º, da Lei 102/2009 – Consulta dos trabalhadores
A entidade empregadora deve consultar por escrito os RT, pelo menos uma  vez por ano, previamente ou em tempo útil, sobre:

  1. A avaliação de riscos, incluindo os respeitantes a grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;
  2. As medidas de segurança, higiene e saúde, antes de as pôr em prática ou, logo que seja possível, em caso de aplicação urgente das mesmas;
  3. As medidas que com impacto nas tecnologias ou funções, tenham repercussões sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores;
  4. O programa e a organização da formação em SST;
  5. A designação do representante do empregador que acompanha a actividade da modalidade de serviço adoptada;
  6. A designação ou exoneração de trabalhadores para funções específicas no domínio da SST;
  7. A designação de trabalhadores responsáveis pela aplicação de medidas de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoas, a respectiva formação e o material disponível;
  8. A modalidade de serviços a adoptar, bem como o recurso a serviços de apoio exteriores ou a técnicos qualificados para assegurar o desenvolvimento das actividades de SST;
  9. O equipamento de protecção a utilizar;
  10. Riscos profissionais, medidas de protecção e prevenção e a forma como se aplicam ao posto de trabalho ou função e órgão/serviço;
  11. A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que geram incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis;
  12. Os relatórios dos acidentes de trabalho.

Para efeitos da referida consulta, os RT têm o direito de acesso:
Informações técnicas objecto de registo e a dados médicos colectivos não individualizados;
Informações técnicas provenientes de serviços de inspecção e outros organismos competentes no domínio da SST.

As consultas feitas pela entidade empregadora aos RT, bem como respectivas respostas e propostas apresentadas, devem constar de registo em livro próprio, organizado pelo órgão ou serviço. Os RT devem organizar, eles próprios, um arquivo nos mesmos moldes

Quando consultados, os RT têm 15 dias para emitir o respectivo parecer. O prazo pode ser alargado pela entidade empregadora, tendo em conta a extensão ou a complexidade da matéria. Decorrido o prazo para emissão de parecer por parte dos RT sem que tal aconteça, considera-se satisfeita a exigência de consulta.

FISCALIZAÇÃO
Artigo 14.º, da Lei 102/2009 – Fiscalização e inquéritos
Os RT’s podem solicitar a intervenção das autoridades competentes (ex: parte inspectiva da ACT), bem como apresentar as suas observações do decurso de visitas e fiscalizações efectuadas.

PROTECÇÃO EM CASO DE PROCESSO DISCIPLINAR OU DESPEDIMENTO
Artigo 410.º, do Código do Trabalho – Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento
A suspensão preventiva do RT não impede que o mesmo tenha acesso aos locais e actividades que se enquadrem no exercício normal dessas funções.
O despedimento de candidato a RT, de RT em exercício ou que tenha exercido há menos de 3 anos, presume-se feito sem justa causa ou motivo justificativo.

PROTECÇÃO EM CASO DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO
Artigo 411.º, do Código do Trabalho – Protecção em caso de transferência
Os RT não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a mudança decorrer de mudança de instalações do órgão/serviço ou de normativos legais aplicáveis a todo o pessoal.

OBRIGAÇÕES GERAIS
Artigo 17.º, da Lei 102/2009 – Obrigações do trabalhador
As obrigações dos trabalhadores no domínio da SST não excluem a responsabilidade que a entidade empregadora tem pela segurança e saúde em todos o aspectos relacionados com o trabalho.

OS REPRESENTANTES PROPOSTOS PELO STAL, APÓS ELEITOS, DEVERÃO:

  • Colaborar entre si na representação adequada dos trabalhadores;
  • Manter um contacto regular adequado com a Direcção Regional do Sindicato, através do/a Dirigente responsável pela frente de trabalho, bem como com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Direcção Nacional;
  • Conhecer, ainda que em tempo diferenciado, as condições de trabalho, saúde e segurança existentes na entidade em que foram eleitos;
  • Quando integrados em Comissões Paritárias de SST, os RT devem garantir que a sua participação nesta Comissão não impeça nem condicione a sua acção em defesa dos trabalhadores. Neste sentido, quando o número de representantes a nomear pelos trabalhadores seja igual ao número de RT’s eleitos, deve ser salvaguardada a não integração na Comissão de um ou mais RT’s eleitos;
  • O STAL assegurará o apoio necessário ao bom desempenho da actividade dos RT eleitos nas suas listas;
  • O STAL assegurará o apoio técnico e jurídico necessário ao bom desempenho das funções dos seus RT e em toda e qualquer acção que contra eles/as for desenvolvida em resultado da sua intervenção;
  • O STAL poderá disponibilizar informação técnica editada pelas entidades oficiais, organizar formação e outras formas de actualização dos RT, procurando ouvir as suas sugestões e propostas e dando-lhes o encaminhamento indispensável.
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