Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é composta por 44 artigos, sendo essencialmente normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (subscritores da CGA/ADSE), em concreto os artigos 15.º a 41.º.

Para além disso, aquele diploma procedeu à aprovação da chamada Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), composta por 406 artigos, e que se encontra publicada em Anexo.

Assim, e para comodidade de consulta, disponibilizamos aqui a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho , e aqui a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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