Regime de feriados na Administração Pública

Por força do disposto no n.º 2 do artigo 122.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato em funções públicas, o regime de feriados previsto no Código do Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, na sua actual redacção. Assim, e relativamente aos FERIADOS OBRIGATÓRIOS, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato de trabalho em funções públicas, o regime constante do artigo 234.º do CT, o qual se transcreve:

 

“Artigo 234.º
Feriados obrigatórios
  1. São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, 10 de Junho, 15 de Agosto, 8 e 25 de Dezembro.
  2. O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.
  3. Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.”

No que diz respeito aos FERIADOS FACULTATIVOS, o n.º 3 do citado artigo 122.º, da LGTFP, determina que é observado o feriado municipal das localidades, sendo que a observância da Terça-feira de Carnaval como dia de feriado depende de decisão do Conselho de Ministros ou dos órgãos de governo próprio das regiões Autónomas, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que disponham em contrário. Contudo, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 235.º, do Código do Trabalho, estes feriados podem ser gozados em outro dia através de acordo entre empregador e trabalhador.

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