Protestos continuam pela reposição das compensações

121220 COM38 GreceTrabExtra min 60801 GREVE POR TEMPO INDETERMINADO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

A Direcção Nacional do STAL esclarece que os pré-avisos de greve por tempo indeterminado ao trabalho extraordinário e suplementar se mantêm plenamente válidos e apela aos trabalhadores para continuarem a lutar pela reposição das compensações devidas.

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Estatuto de trabalhador estudante aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas

Por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato de trabalho em funções públicas, o regime do trabalhador-estudante constante do Código de Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua actual redacção, em concreto o disposto nos artigos 89.º a 96.º-A, bem como no artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, normativos que a seguir se transcrevem:

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Regime de feriados na Administração Pública

Por força do disposto no n.º 2 do artigo 122.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato em funções públicas, o regime de feriados previsto no Código do Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, na sua actual redacção. Assim, e relativamente aos FERIADOS OBRIGATÓRIOS, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato de trabalho em funções públicas, o regime constante do artigo 234.º do CT, o qual se transcreve:

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