GREVE POR TEMPO INDETERMINADO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIOA Direcção Nacional do STAL esclarece que os pré-avisos de greve por tempo indeterminado ao trabalho extraordinário e suplementar se mantêm plenamente válidos e apela aos trabalhadores para continuarem a lutar pela reposição das compensações devidas.
A Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é composta por 44 artigos, sendo essencialmente normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (subscritores da CGA/ADSE), em concreto os artigos 15.º a 41.º.
Por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato de trabalho em funções públicas, o regime do trabalhador-estudante constante do Código de Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua actual redacção, em concreto o disposto nos artigos 89.º a 96.º-A, bem como no artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, normativos que a seguir se transcrevem:
Por força do disposto no n.º 2 do artigo 122.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato em funções públicas, o regime de feriados previsto no Código do Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, na sua actual redacção. Assim, e relativamente aos FERIADOS OBRIGATÓRIOS, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato de trabalho em funções públicas, o regime constante do artigo 234.º do CT, o qual se transcreve:
