STAL saúda aprovação pelo Parlamento Europeu da Iniciativa de Cidadania Europeia “A água é um direito humano”

ice web ea27cOs eurodeputados aprovaram ontem, dia 8, o Relatório sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) "A água é um direito humano", da autoria da deputada irlandesa Lynn Boylan do GUE/NGL (grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica).

Subscrita por quase 2 milhões de cidadãos, a ICE, apoiada desde a primeira hora pelo STAL, foi a primeira a ser concluída com êxito, tendo sido formalmente apresentada em finais de 2013. Em resposta à Iniciativa, a Comissão Europeia (CE) apresentou em Março de 2014 uma Comunicação que ficou muito aquém do que era defendido pelas organizações promotoras da ICE que reagiram prontamente. Saliente-se que já no debate de apresentação da ICE, tinham sido vários os eurodeputados a denunciar a postura da Comissão e o facto de a crise servir de desculpa para privatizar tudo o que é público.

Agora, e após quase dois anos de intensas lutas, o Relatório do Parlamento Europeu aprovado ontem por larga maioria (363 a favor, 96 contra e 231 abstenções), não só reconhece o direito humano à água e ao saneamento, como insta a Comissão a desencorajar práticas de apropriação da água e de fracturação hidráulica (exploração de gás de xisto), e reconhece que os serviços de água e saneamento são serviços de interesse geral, que a água é um bem comum e, por conseguinte, deve ser disponibilizada a preços comportáveis que respeitem os direitos dos cidadãos a um mínimo de qualidade da água e recomenda à Comissão Europeia que os serviços de água e saneamento sejam excluídos de quaisquer acordos internacionais, e, no caso da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e do Acordo sobre Comércio e Serviços (TISA) a imperatividade de se estabelecer uma cláusula de exclusão juridicamente vinculativa quanto a estes mesmos serviços.

Neste particular, salienta-se o anúncio recente do presidente do Uruguai de abandonar as negociações do TISA, decisão que dá expressão à posição da maioria do povo uruguaio e que é um sinal e uma vitória muito importante contra a liberalização e mercantilização dos serviços públicos, e que neste sentido, deveria ser seguida por outros governos.

O Partido Popular Europeu, grupo político que inclui os deputados do PSD e PP, tudo fez para que fosse aprovada uma resolução alternativa e eliminadas as várias referências aos efeitos das políticas de austeridade no âmbito da água, bem como eliminado o parágrafo 21 que "salienta que a alegada neutralidade da Comissão no que se refere à propriedade e gestão da água está em contradição com os programas de privatização impostos a alguns Estados-Membros pela Troika", mas todas elas foram chumbadas e o Relatório foi aprovado.

Este resultado é também uma demonstração de que apesar de todas as dificuldades e obstáculos, é possível vencer!

O STAL saúda e congratula-se com esta extraordinária vitória num combate que vai prosseguir em defesa do acesso à água e ao saneamento como um direito humano fundamental e da propriedade e gestão pública destes serviços essenciais. Esta é melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações e dos trabalhadores.

Em Portugal, esse combate terá no próximo dia 4 de Outubro um momento decisivo, com a realização das eleições legislativas. Esta será uma oportunidade que tem de ser aproveitada pelos trabalhadores para derrotar as políticas de empobrecimento e privatização que têm sido impostas e de contribuir para a construção de uma verdadeira política de esquerda e soberana, que consagre no nosso país de forma inequívoca o direito humano à água e ao saneamento, fortemente ameaçado pelo actual governo PSD/CDS, reforce e valorize a gestão pública destes serviços, promova o emprego com direitos e uma política tarifária justa e solidária que garanta a todas as pessoas o acesso à água e ao saneamento em condições de igualdade.

STAL-Informa

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